Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Clarim - seja pelo site, aplicativo web ou qualquer outra interface disponibilizada - você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso ("Termos") e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o serviço.

Ao aceitar em nome de um grupo (familiar, casal, sociedade ou amigos), você declara ter poderes para representar esse grupo e vincular seus membros às regras de uso compartilhado descritas nestes Termos.

2. Descrição do Serviço

O Clarim é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de controle financeiro multiusuário que permite:

• Registrar e categorizar receitas e despesas pessoais ou compartilhadas;
• Gerenciar contas bancárias, cartões de crédito e categorias;
• Compartilhar dados financeiros com membros autorizados de um mesmo grupo;
• Registrar lançamentos pelo Assessor no WhatsApp;
• Anexar comprovantes de pagamento;
• Receber lembretes de vencimento por e-mail e WhatsApp;
• Visualizar histórico de alterações por lançamento;
• Quando disponível e contratado como add-on, conectar instituições financeiras via Open Finance (leitura de saldo/extrato) por meio de parceiro, com revisão manual dos movimentos antes de gravá-los no Clarim.

O Clarim destina-se à gestão financeira compartilhada entre família, casal, sócios e amigos. O produto oferece um plano único - Clarim Completo - com todas as funcionalidades incluídas, para até 5 pessoas no mesmo grupo.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

O Serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Ao se cadastrar, você confirma que atende a esse requisito ou que possui autorização expressa de um responsável legal.

3.2 Veracidade das Informações

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.3 Segurança da Conta

Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado em contato@clarim.app.br. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso não autorizado de suas credenciais.

4. Planos e Pagamento

4.1 Período de Avaliação Gratuita (Trial)

Novas contas têm acesso a um período de avaliação gratuita de 7 dias corridos com funcionalidades completas. Ao término do trial, o acesso à criação de novos registros fica suspenso até a contratação de um plano pago.

4.2 Plano Pago

Após o período de trial, é necessário assinar o plano Clarim Completo para continuar utilizando o Serviço. Os ciclos disponíveis são:

• Mensal: R$ 22,90 por mês;
• Anual: R$ 219,90 por ano (equivalente a aproximadamente R$ 18,33/mês).

Os valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. O limite do plano é de até 5 pessoas no mesmo grupo familiar.

4.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, plataforma de pagamentos de terceiro. Não armazenamos dados de cartão de crédito - essas informações são tratadas diretamente pelo Mercado Pago em conformidade com o padrão PCI-DSS. Ao efetuar um pagamento, você também aceita os Termos e Condições do Mercado Pago.

4.4 Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (compra online), você tem o direito de desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira cobrança, com direito a reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Como o Clarim já oferece um período de teste gratuito de 7 dias antes de qualquer cobrança, esse prazo de arrependimento passa a contar a partir do momento em que o pagamento é efetivamente realizado.

Para exercer esse direito, entre em contato em contato@clarim.app.br dentro do prazo acima. O reembolso será processado em até 7 dias úteis após a solicitação.

Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso de períodos já utilizados. Cobranças feitas por engano ou erro do sistema (cobrança indevida) continuam sendo avaliadas e corrigidas a qualquer momento, mediante contato pelo mesmo canal.

4.5 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel do aplicativo ou pelo Mercado Pago. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há cobrança de multa por cancelamento.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável;
• Registrar dados de terceiros sem consentimento;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com pessoas fora do grupo autorizado;
• Tentar acessar dados financeiros de outros grupos ou usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar a infraestrutura do Serviço de forma desproporcional;
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização expressa.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas diretrizes, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da infração.

6. Dados e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Clarim opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Você mantém a titularidade de todos os dados financeiros que inserir no Serviço; concede-nos apenas a licença necessária para armazená-los, processá-los e exibi-los com o objetivo de fornecer o Serviço.

Ao ingressar em um grupo, seus dados financeiros são compartilhados com os demais membros conforme as permissões configuradas pelo administrador. Ao aceitar um convite de grupo, você consente expressamente com este compartilhamento.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos dados inseridos no aplicativo;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Perda de dados por falhas de infraestrutura fora do nosso controle;
• Interrupções causadas por manutenção, força maior ou falhas de prestadores terceiros.

O Clarim é uma ferramenta de organização financeira pessoal. Não oferece aconselhamento financeiro, contábil ou jurídico. Consulte profissionais habilitados para decisões de investimento ou planejamento tributário.

8. Modificações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação no aplicativo.

O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência sem custo adicional.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel do aplicativo ou por solicitação ao suporte. Ao confirmar o encerramento, seus dados são excluídos imediatamente do sistema em uso - recomendamos exportar seus dados antes de confirmar, pois não é possível recuperá-los depois. Por motivos técnicos de segurança, cópias de segurança gerais do banco de dados (não acessíveis para recuperação de conta) podem persistir por até 30 dias adicionais, conforme detalhado na Política de Privacidade, salvo obrigação legal de retenção.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Inatividade prolongada (conforme política específica quando aplicável);
• Descontinuação do Serviço.

Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, reembolsaremos proporcionalmente o valor do período não utilizado.

10. Contato e Foro

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@clarim.app.br
• Privacidade e dados: privacidade@clarim.app.br

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Caçapava, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.